Professor da Unisep avalia a Reforma Tributária

No dia 7 deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o projeto de reforma tributária, considerado um dos pilares da política econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa reforma, juntamente com o novo arcabouço fiscal, busca simplificar o sistema de arrecadação de tributos no Brasil, que é conhecido por ser um dos mais complexos do mundo.
“O Brasil vem tentando debater a base da reforma tributária há aproximadamente três décadas. A aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados foi um grande avanço, no entanto, sua efetivação ainda precisa de outras ratificações, como a do Senado Federal, por exemplo”, adianta o professor da Unisep, Edivan José Cunico, mestre em Direito Processual e Cidadania.
A discussão tributária é difícil devido aos diversos interesses envolvidos, sendo que governadores, prefeitos e setores específicos da economia resistem em abrir mão de impostos e isenções. A reforma atual contempla a criação de fundos de compensação para as esferas que sofrerem perdas financeiras, além de colocar fim à chamada guerra fiscal, na qual os Estados têm o poder de decidir sobre suas tarifas.
Para o professor Edivan, a reforma trará consequências positivas e negativas para a economia brasileira. “Da mesma forma que ocorreu com a Reforma Trabalhista e Reforma Previdenciária, os impactos sempre aparecem. Tem muita coisa para ser ajustada neste arcabouço. Vejo que os reflexos imediatos positivos atingirão os produtos da cesta básica, as alíquotas dos impostos serão zeradas, além da redução em 60% em alguns setores como: educação, saúde, transporte, produtos agrícolas e aquícolas, dentre outros”, presume.
Entre os pontos negativos, ele considera que, se aprovada do modo que está, a reforma promoverá uma centralização da tributação na União, os estados e municípios irão perder autonomia e com isso diminuirá a competição saudável que existe para atrair as empresas.

Menos impostos mas com mesma carga tributária

Diferentemente de outros países, onde o sistema tributário é mais simples, com poucas tarifas incidindo sobre determinadas transações, a proposta brasileira não tem como objetivo mudar a carga tributária do país. Após a reforma, os brasileiros devem continuar pagando um valor semelhante de impostos ao que pagam atualmente, mantendo a arrecadação do poder público em patamares parecidos.
No entanto, a expectativa é que a reforma traga ganhos econômicos para o país por meio da maior eficiência do sistema. Com a redução dos custos associados ao pagamento de impostos, espera-se que a produtividade da economia seja melhorada e o chamado “custo Brasil” seja reduzido. Isso poderia resultar em um aumento da arrecadação no longo prazo.
A reforma tributária está em tramitação após ser colocada como prioritária pelo Executivo e pelo Congresso. No entanto, é importante ressaltar que o texto ainda está em análise na Câmara e, posteriormente, seguirá para o Senado, o que significa que os detalhes da proposta ainda podem sofrer mudanças substanciais.

IVA substitui cinco impostos

A proposta atual visa substituir os cinco principais impostos pagos pelos brasileiros, que são o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, por um único imposto, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Esse imposto seria dividido em duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de arrecadação federal, que substituiria IPI, PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de arrecadação estadual e municipal, que substituiria ICMS e ISS.

Proposta excelente

Edivan Cunico considera a proposta do imposto único excelente: “Essa modalidade de imposto é adotada por grandes países, como, por exemplo, Alemanha, Reino Unido, Espanha e Chile, dentre outros. Entre as grandes economias, o único país que não adota o IVA é os Estados Unidos, onde a cobrança é subnacional”.
Além disso, seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Os impostos seriam cobrados no destino, ou seja, no local de compra ou consumo, e não mais na origem.

Alíquotas de teste

Durante a fase de transição para a implementação da reforma, que ocorrerá de 2026 a 2032, serão estabelecidas alíquotas de teste. Em 2026, será cobrada uma alíquota de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS. Em 2027, os impostos federais PIS e Cofins serão extintos e entrará em vigor o IVA.
A partir de 2029, haverá uma redução escalonada dos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS), com aumento gradual do IVA estadual e municipal. Em 2033, os impostos antigos serão completamente extintos.
Um ponto importante da reforma que ainda não está sendo discutido é o valor das alíquotas de impostos. As alíquotas atuais, aprovadas no início do mês, são apenas para a fase inicial da reforma. As discussões sobre as alíquotas definitivas serão realizadas posteriormente pelo Congresso.
A proposta aprovada também inclui a possibilidade de alíquotas reduzidas e até mesmo a alíquota zero para determinados produtos considerados de grande importância para a população, como medicamentos e serviços de educação. Essa diferenciação busca reduzir o custo dos produtos da cesta básica.
Além disso, discute-se a possibilidade de redução das alíquotas caso a arrecadação do governo aumente. Existe também a ideia de implementar o cashback, ou seja, a devolução de parte dos impostos CBS e IBS para pessoas físicas.
“Essa questão do cashback alcançaria prioritariamente a população de menor renda. Para que isso aconteça, é na hora do consumo que deve haver a desoneração. No entanto, alguns pontos ainda precisam ser definidos, como limites e forma de devolução, beneficiários, se ocorrerá de forma geral ou terá vínculo com algum consumo específico, por exemplo”, reitera o professor da Unisep.
A reforma tributária não se limita apenas à substituição dos impostos mencionados, pois, após a promulgação das mudanças na lei, o Congresso deverá reformular outros aspectos do sistema de tributos, como o imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas, bem como a cobrança de impostos sobre dividendos.
Conforme o professor Edivan, “há muitos pontos que ainda precisam ser melhor debatidos para garantir uma reforma equilibrada”.

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